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Documentos e Propostas

Revisão do Marco Regulatório do Setor Portuário

A Comissão de Portos apresentou contribuições para a Comissão de Juristas responsável pela revisão do marco regulatório do setor portuário, envolvendo a Lei nº 12.815/2013.

Navio de carga no porto

Nota de Apoio às Agências Reguladoras

O Instituto Brasileiro de Direito Regulatório - IBDRE apresentou manifestação de apoio à nota conjunta divulgada por 11 Agências Reguladoras Federais, na data de 05/06/2024, em que externam preocupação em relação ao corte orçamentário de cerca de 20%, além da vacância de 65% dos cargos do quadro de pessoal, reforçando o compromisso com a independência das agências

Apertando as mãos

Revisão das Resolução ANTAQ nº 85/2022 e Resolução ANTAQ  nº 61/2021.

A Comissão de Portos apresentou contribuições para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) visando a inserção e modificação de itens envolvendo a proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85/2022 e Resolução ANTAQ nº 61/2021, conforme audiência pública nº 08/2024.

Um, guindaste, levantamento, um, recipiente

Programa Parceiro da Escola - Estado do Paraná

A Comissão de Educação encaminhou contribuições à Assembleia Legislativa do Paraná  e à Casa Civil em relação ao Projeto de Lei nº 345/2024, que institui o Programa Parceiro da Escola, a ser desenvolvido nas instituições da rede estadual de ensino de educação básica do Paraná.

Biblioteca

Regulamentação da Reforma Tributária

A Comissão de Regulação de Mercado Financeiro e Ativos Digitais, encaminhou contribuições formais ao Grupo de Trabalho de Regulamentação da Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados.

Bolsa de Valores
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